REGULAMENTO DA MODALIDADE CASHBACK

PROMOÇÃO “VAI DE CA$HBACK”

CERAS JOHNSON LTDA.

Av. Professor Paulo Graça, 1.901 – Taruma-Açu
Manaus/ AM - CEP 69023-195
CNPJ nº 33.122.466/0007-04

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 A ação promocional intitulada “VAI DE CA$HBACK” (“Promoção”), será realizada na modalidade cashback pela CERAS JOHNSON LTDA., doravante denominada “Promotora”, em território nacional, no período de 15/01/2025 a 15/04/2025.

1.2 Para fins desta Promoção, entende-se por cashback a devolução, como reembolso, de parte do valor gasto na compra de produtos Participantes,nos termos abaixo especificados nesse regulamento, mediante crédito em carteira digital no Aplicativo PicPay, com função de saque, em conta de titularidade do Participante cadastrado. Tal modalidade independe de autorização prévia.

1.3 Esta Promoção será destinada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas em território nacional, que adquirirem, na qualidade de consumidoras finais, em qualquer uma das lojas participantes, das redes atacadistas, inclusive via e-commerce, listadas no Anexo II , no período de compras, pelo menos, 1 (um) produto Participante, listado noAnexo I, e se cadastrarem no site, nos termos e no prazo deste Regulamento, doravante, denominada: “Participantes”.

1.4 São participantes todos os produtos da linha Raid, Off!, Baygon e Glade listados no Anexo I deste regulamento, adiante “Produtos Participantes”.

1.4.1 Não serão computados para fins de participação nesta Promoção quaisquer produtos de outras marcas.

1.5 Para fins de participação, somente serão aceitos os comprovantes fiscais de compra (cupom/nota fiscal) de Produtos Participantes emitidos por uma das lojas participantes, das redes atacadistas listadas no Anexo II (“estabelecimentos participantes”), dentro do período abaixo . Desta forma, compras de Produtos Participantes em quaisquer outros estabelecimentos não serão aceitas nesta promoção.

1.6 O período de participação será o compreendido entre as 0h do dia 15/01/2025 até as 23h59 do dia 15/04/2025 (horário oficial de Brasília), abrangendo o período de compras e cadastro na Promoção.

1.6.1 A simples aquisição de Produtos Participantes nas redes atacadistas listadas no Anexo II não é suficiente para que o consumidor participe desta Promoção, sendo imprescindível o cadastro completo dos seus dados pessoais e do respectivo comprovante fiscal de compra (cupom/nota fiscal) através do site www.vaidecashback.com.br, dentro do período de participação previsto neste Regulamento.

1.7 Caso o limite de reembolso total da Promoção, qual seja, o valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), seja atingido antes do término do período de participação acima previsto, esta Promoção será considerada encerrada imediatamente, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os interessados, através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da Promoção .

2 DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CADASTRO

2.1 Para participar e ter direito ao reembolso a que fizer jus, o interessado, na qualidade de consumidor final, deverá cumprir os seguintes passos cumulativamente:

2.1.1 Adquirir, no período compreendido entre 15/01/2025 e 15/04/2025, em qualquer uma das lojas participantes, das redes atacadistas, inclusive via e-commerce, listadas no Anexo II , pelo menos, 1 (um) Produto Participante listado no Anexo I.

2.1.1.1 Haverá limite de 1 (um) reembolso por CPF, de até 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido em Produto(s) Participante(s), limitado a R$30,00 (trinta reais), durante todo o período da Promoção , independentemente da quantidade adquirida de Produtos Participantes e do valor total envolvido.

2.1.1.2 Da mesma forma, será permitido o cadastro de apenas 1 (um) comprovante fiscal, durante toda a vigência desta Promoção.

2.1.1.3 Serão consideradas válidas as compras realizadas através de e-commerce das redes atacadistas listadas no Anexo II, desde que o respectivo comprovante fiscal de compra seja emitido e cadastrado dentro do período de participação estabelecido neste Regulamento.

A. CADASTRO DOS DADOS PESSOAIS E ADESÃO

2.1.2 Acessar o site www.vaidecashback.com, no período compreendido entre 15/01/2025 e 15/04/2025 , e efetuar o seu cadastro informando os seguintes dados pessoais: a) nome completo; (b) número de inscrição no CPF; (c) data de nascimento; (d) telefone celular com DDD; (e) e-mail válido; (f) confirmação do e-mail válido; (g) cidade;(h) Estado; e (i) gênero. Ainda, o consumidor deverá (j) criar uma senha para acessar a sua conta no site da Promoção.

2.1.3 Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo, mas não se limitando ao e-mail e ao número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.

2.1.3.1 O cadastro dos dados pessoais poderá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF e e-mail informados pelo consumidor. Será permitido ao consumidor que atualize ou corrija os seus dados pessoais cadastrados, nos termos do item 6.8.2 deste Regulamento.

2.1.4 Uma vez preenchidos os dados pessoais, o consumidor deverá manifestar a adesão (contrato de adesão) aos termos do presente Regulamento . Assim sendo, o Participante está ciente de que a Promotora irá coletar e tratar seus dados pessoais a fim de formar banco de dados; usá-los para fins de controle da distribuição dos reembolsos, visando analisar as participações havidas nesta Promoção; prestar serviço de atendimento ao consumidor; compartilhá-los, exclusivamente, com demais empresas contratadas para operacionalizar esta Promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou reembolso nesta Promoção, por e-mail, telefone, SMS e/ou WhatsApp; divulgar o seu nome. Aqueles que não concordarem com os termos deste regulamento, não deverão efetivar sua participação.

2.1.4.1 A ausência da adesão aos termos do Regulamento e/ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e a participação na Promoção.

2.1.5 O Participante poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que a Promotora lhe envie informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. O não aceite não impede a participação.

B. CADASTRO DOS DADOS DO COMPROVANTE FISCAL DE COMPRAS

2.1.6 Na sequência, o consumidor deverá informar os seguintes dados constantes no comprovante fiscal de compras: (i) número do CNPJ do estabelecimento emitente; (ii) o número do comprovante fiscal de compra; (iii) a data de emissão (data da compra); (iv) a quantidade de Produtos Participantes adquiridos; (v) quaisProdutos Participantes foram adquiridos; e (vi) valor unitário de cada Produto Participante adquirido. E, na sequência, enviar uma foto legível do respectivo comprovante fiscal de compra.

2.1.6.1 É de responsabilidade exclusiva do consumidor enviar uma foto legível e completa, em arquivo na extensão JPEG ou PDF, com tamanho máximo de 5MB (cinco megabytes), possibilitando a identificação de cada um dos dados informados no cadastro, assim como do QRCODE ou a chave de acesso.

2.1.6.2 Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o reenvio de comprovante ilegível ou que não seja possível verificar as informações acima, sob pena de desclassificação.

2.1.6.3 A depender do comprovante fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão: (a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO; (b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato; (c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série; e (d) Nota Fiscal de Compra Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série.

2.1.6.4 Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF . No entanto, caso haja o número de inscrição no CPF no comprovante fiscal de compra, o nome no comprovante fiscal/Nota fiscal deverá conter o nome do titular do CPF e o cadastro na Promoção deverá ser realizado, obrigatoriamente , pelo seu respectivo titular .

2.1.6.5 O cadastro nesta Promoção é individualizado por CPF, sendo certo que u m mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta promoção e, consequentemente, por um único consumidor, não sendo permitida sua reutilização ou o compartilhamento com terceiros, ainda que haja saldo de Produtos Participantes.

2.1.6.6 Uma vez finalizado o cadastro do comprovante fiscal de compra, não será permitida a sua alteração ou inserção de nenhuma informação. Desta forma, é de exclusiva responsabilidade do consumidor que as informações do comprovante fiscal sejam conferidas antes de finalizado o cadastro, pois caso ocorra qualquer equívoco no preenchimento, o Participante não poderá reclamar a esse respeito.

2.1.6.7 Identificadas, a qualquer tempo, compras cadastradas que foram canceladas, estornadas ou não faturadas, independentemente do motivo, ou qualquer inconsistência no comprovante fiscal e/ou não atendimento de quaisquer dos itens deste regulamento, a participação correspondente será automaticamente cancelada, podendo o consumidor ser desclassificado da promoção, conforme o caso, a critério da Promotora.

2.2 Não serão válidos para fins de participação na Promoção os comprovantes fiscais de compras (a) com data de emissão que não corresponda ao período de participação; (b) enviados por qualquer outro meio que não seja o site da Promoção; (c) ilegíveis, não originais, emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que contenham quaisquer modificações ou indícios de adulteração; (d) cadastrados com produtos não participantes desta promoção, não relacionados no Anexo I deste regulamento; (e) com indicação de razão social ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de consumidor; (f) a impossibilidade de verificação da autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta do QRCODE e/ou chave de acesso junto aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado; (g) emitidos por estabelecimentos comerciais não listados no Anexo II; (h) emitidos por estabelecimentos que não podem ser localizados ou contatados (telefone inexistente, foto no Google Maps incompatível com estabelecimento comercial); e/ou (i) emitidos em contingência e/ou pendentes de autorização do respectivo órgão governamental.

2.2.1 Conforme item 2.2, supra, fica desde já estabelecido, que o Consumidor Participante que, durante o prazo da Promoção, cadastrar e fizer o upload de Comprovantes Fiscais de compras ilegíveis, rasurados, adulterados contendo erros e/ou que não seja possível fazer a validação junto à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) ou a leitura do QRCODE ou chave de acesso, ou, ainda, que de forma que possa gerar qualquer tipo de dúvida quanto à veracidade de seu conteúdo, será automaticamente desclassificado, não podendo participar novamente em ambas as modalidades, uma vez que sua atitude será considerada contrária às regras deste Regulamento. Também não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos para o proprietário de estabelecimento comercial emissor.

2.3 O consumidor deverá guardar o comprovante fiscal de compras original cadastrado nesta Promoção, sendo certo que a Promotora, por intermédio da empresa Gerenciadora, contratada pela Promotora, poderá solicitar a apresentação deste, a qualquer tempo, a fim de validar a sua participação e/ou reembolso, inclusive mediante verificação de autenticidade junto aos órgãos governamentais, sob pena de desclassificação .

2.4 Fica desde logo determinado que: (a) mesmo que haja num comprovante fiscal de compras a aquisição de eventual saldo de Produtos Participantes não será armazenado para fins de participação; e (b) não poderá transferir eventuais saldos de cupons fiscais, em hipótese alguma, a outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Estando impedida, inclusive, a “divisão de valores e/ou produtos do mesmo comprovante fiscal de compras” entre Participantes, no ato da compra.

2.5 Será responsabilidade exclusiva do consumidor a inserção e a manutenção de dados corretos e atualizados no cadastro da Promoção e, ainda, verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone, WhatsApp e/ou e-mail. O consumidor será o único responsável, também, pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pela Promotora, inclusive por meio da empresa Gerenciadora contratada. A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pela impossibilidade de contato e/ou depósito do cashback, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, assim como dados de contato ou conta incorretos ou inválidos fornecidos no ato do cadastro pelo consumidor.

2.6 A Promotora não se responsabilizará pelo não recebimento da notificação, por motivo alheio ao seu controle, seja por mensagem via WhatsApp ou e-mail, destino à caixa de Spam ou lixo eletrônico ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no cadastramento.

2.7 Caso por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da Promoção, acessar novamente o site, no intuito de efetivar seu cadastramento na Promoção.Somente serão armazenados os dados para fins de participação nesta Promoção a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.

2.8 Ocorrendo eventual falha operacional no site, a Promotora se reserva o direito de suspender, temporariamente, o cadastro, para fins de manutenção, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para retomada das atividades de cadastro com a maior brevidade possível.

2.9 As informações acerca da participação nesta Promoção poderão ser consultadas no site www.vaidecashback.com.br , bastando que o consumidor faça o acesso através de seu login e senha.

2.10 As dúvidas acerca da participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do e-mail vaidecashback@tlcrewards.com ou do Fale Conosco disponível no site da Promoção.

3 VALIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO

3.1 Os cadastros dos dados pessoais e comprovantes fiscais serão validados em até 7 (sete) dias úteis pela Promotora e tão logo haja a validação da participação serão comunicados por e-mail, de acordo com os dados constantes em seu cadastro.

3.2 A Promotora poderá requerer aos inscritos nesta Promoção, a qualquer momento, a apresentação do comprovante fiscal de compra original relativo ao(s) Produto(s) Participante(s) cadastrado(s), bem como qualquer outro documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Promoção, podendo, inclusive, vir a desclassificar o Participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros participantes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo dado cadastrado por diferentes participantes.

3.3 Caso não seja possível a validação automática, pelo sistema da promoção, do comprovante fiscal cadastrado, a Promotora, por intermédio da gerenciadora, tentará 3 (três) vezes o contato com o consumidor, por e-mail e/ou telefone, com base nos dados constantes no cadastro, para este providencie o reenvio do comprovante cadastrado em até 3 (três) dias úteis contados do efetivo cadastro.

3.3.1 Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, a Promotora ficar impossibilitada de contatar o consumidor , dentro do prazo acima procederá à imediata desclassificação do consumidor por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

3.3.2 Após 3 (três) dias úteis da terceira tentativa de contato , caso o Participante não submeta novamente o comprovante, este será invalidado e o participante desclassificado.

3.3.3 No caso de aprovação do comprovante fiscal e validação dos dados pessoais, o Participante será informado em até 3 (três) dias úteis que o pagamento do Cashback foi autorizado.

3.4 Autorizado o reembolso, este será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos na conta PicPay de sua titularidade, no valor que fizer jus , nos termos dos itens a seguir.

3.4.1 Para fins de participação é obrigatório que o Participante tenha carteira digital no PicPay de sua titularidade . Caso contrário, será desclassificado, não fazendo jus ao reembolso por qualquer outro meio.

3.4.2 Estando o sistema da promoção integrado com o Aplicativo PicPay, haverá a liberação do crédito na carteira digital PicPay do Participante contemplado, mediante ordem de pagamento.

3.4.3 Somente aqueles consumidores que cumprirem todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento farão jus ao reembolso.

3.4.4 O valor do reembolso estará livre de qualquer ônus para os consumidores.

3.4.5 No caso de o crédito retornar devido a divergências e/ou irregularidades (conta inexistente, de terceiros e/ou outros motivos que impossibilite o recebimento do valor, de acordo com este Regulamento), a Promotora, por intermédio da Gerenciadora, tentará 3 (três) vezes o contato com os consumidores, que, a cada tentativa, terão 3 dias úteis para responder, a fim de sanar o erro e/ou problema. Após 3 (três) dias úteis da terceira tentativa de contato , caso o Participante não retorne e/ou faça os ajustes necessários, ele será automaticamente desclassificado.

RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA CARTEIRA DIGITAL PICPAY

3.5 Para recebimento do crédito no Aplicativo PicPay, no prazo acima, todos os Participantes deverão ter um cadastro e uma carteira digital nesta plataforma. Os dados pessoais fornecidos para cadastro nesta promoção deverão ser os mesmos utilizados para abertura da carteira digital no Aplicativo PicPay.

3.5.1 O Aplicativo PicPay está disponível para download gratuito para smartphones com sistema Android ou IOS, na Play Store e na Apple Store. A título de esclarecimento, Play Store e Apple Store são meramente os meios em que o Aplicativo PicPay poderá ser localizado e baixado, não havendo qualquer envolvimento destas marcas com a presente Promoção.

3.6 Assim, com uma carteira digital aberta uma ordem de pagamento será emitida e o valor creditado na carteira digital do PicPay, cujo crédito poderá ser consultado na aba “CARTEIRA” e será identificado no extrato como ”Promoção Vai de Cashback pagou a você R$XX,00”.

3.7 Qualquer serviço ou produto existente ou que venha a ser adicionado após a disponibilização do valor do reembolso na carteira digital do contemplado, seguirá as regras informadas no aplicativo, sendo de responsabilidade da PicPay. O uso e conclusão de qualquer serviço será de responsabilidade de cada Participante.

3.8 A Promotora não se responsabilizará por eventual negativa do PicPay decorrente de divergências cadastrais, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao seu controle.

3.9 Será de responsabilidade do Contemplado o acompanhamento do status do recebimento do valor do reembolso e eventuais comunicações serão encaminhadas ao e-mail informado no ato do cadastro.

4 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

4.1 Será desclassificada da Promoção, a qualquer momento e sem qualquer direito ao reembolso a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (a) com mais de um número de inscrição no CPF e/ou número de inscrição no CPF incompatível com o do consumidor Participante cadastrado na Promoção; (b) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou desatualizados, incluindo os dados dos comprovantes fiscais de compras; (c) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (d) envio no ato do cadastro de imagens/documentos que não condizem com o comprovante fiscal de compras do(s) Produto(s) Participantes adquirido(s); (e) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação, que se tenha conhecimento de que compra foi cancelada ou estornada; (f) que utilize meios escusos, que incluem, mas não se limitam a mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na Promoção; (g) impedidos de participar; e (h) em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item 1.3 deste Regulamento.

4.2 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Ação, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do consumidor. Da mesma forma, o consumidor será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na Ação através de compras fictícias , como: (a) vários consumidores que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone e/ou dados de terceiros; (b) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial, independentemente de ser ou não do mesmo operador/terminal de caixa; (c) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter reembolso oferecido nesta Promoção; (d) cancelamento/estorno das compras de Produto(s) Participantes, independentemente do motivo; (e) emitidos por estabelecimentos não listados no Anexo II deste regulamento; e/ou (f) a impossibilidade de verificação da autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo de cada Estado.

4.3 Estão impedidos de participar: (a) pessoas jurídicas; (b) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.2; e, ainda, (c) os sócios, diretores, prepostos, empregados, terceirizados, representantes da Promotora, da TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA. e do escritório MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como dos demais envolvidos diretamente no planejamento e execução desta Promoção. Todos aqui mencionados, quando identificados, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na Promoção, serão desclassificados e não terão direito ao reembolso.

4.4 Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo consumidor Participante ou, ainda, por Participantes distintos, fica desde já estabelecido que a participação de todos, referente ao comprovante em duplicidade, será bloqueada. Tal comprovação poderá ser realizada mediante a solicitação do respectivo comprovante de pagamento, CPF, comprovante de pagamento, atestando a premissa básica de participação que é a aquisição de Produto(s) Participante(s), como consumidor final.

4.4.1 Assim sendo, independentemente da ordem de cadastro na Promoção: (i) até que seja comprovada a devida participação, os Participantes envolvidos não terão considerados o(s) respectivo(s) comprovante(s), para fins de participação na Promoção e/ou de direito ao reembolso; e (ii) a participação que não puder ser validada será desconsiderada.

4.4.2 Caso não seja possível atestar a condição de consumidor dos Participantes envolvidos, será considerado válido o primeiro cadastro realizado.

4.5 Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do consumidor em participar da Ação, não respondendo a Promotora por eventuais equívocos do consumidor.

4.6 Em quaisquer das situações de desclassificação ou impedimento, quando identificadas antes do reembolso, o consumidor será excluído da Promoção e perderá o direito do reembolso.

4.7 A Promotora poderá determinar a desclassificação de consumidores que cadastrarem comprovantes fiscais de compras referentes a compras realizadas de forma irregular e/ou, ainda, que não possam ter sua autenticidade comprovada, por meio de uma Comissão Julgadora, caberá à Promotora avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

4.8 Todos os consumidores deverão observar as condições, formas e prazos de participação estabelecidos no Regulamento, sendo sumariamente excluídos em caso de não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos no Regulamento, inclusive impedimento, ficando, ainda, em caso de fraude comprovada, sujeitos à responsabilização penal e civil.

4.9 Todas as participações que não cumprirem o presente Regulamento serão consideradas inválidas e não permitirão o recebimento do reembolso.

5 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

5.1 A divulgação desta Promoção dar-se-á por meio do site www.vaidecashback.com.br, redes sociais, bem como de outros meios de divulgação, a critério da Promotora.

5.2 O Regulamento completo desta Promoção estará disponível no site www.vaidecashback.com.br , durante todo o período de vigência da Promoção.

6 TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

6.1 Ao se cadastrar nesta promoção, o Participante aceita e adere os termos do presente Regulamento, de forma que a Promotora poderá utilizar os seus dados para as finalidades descrita no item 2.1.4 e conforme o aceite, nos termos do item 2.1.5.

6.2 A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

6.3 Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como, empresas responsáveis pelo gerenciamento da promoção, sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica e reembolso, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta Promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6.4 Internamente, os dados dos consumidores serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

6.5 Os dados pessoais coletados para esta Promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

6.6 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações disponibilizadas que (a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (c) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (d) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

6.7 O consumidor contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da promoção , sem que haja, no entanto, qualquer obrigatoriedade da Promotora neste sentido.

6.8 Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao consumidor que revogue a adesão a este Regulamento (item 2.1.4.), bastando que envie um e-mail para vaidecashback@tlcrewards.com .

6.8.1 Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação, pelo consumidor, da adesão a este Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento, sem prejuízo, entretanto, do cumprimento do prazo disposto no item 6.10 abaixo.

6.8.2 A Promotora permitirá que o consumidor atualize seus dados cadastrais como cidade, Estado, telefone e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral (exceto CPF), bastando que acesse o site da Promoção por meio de seu login e senha. Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ocorrer antes da validação da participação, caso o consumidor venha a ser o contemplado, nos termos do item 6.8 deste Regulamento, uma vez que o reembolso será efetivado com base nos dados de identificação e localização constantes no cadastro. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

6.9 Os Participantes poderão revogar a autorização concedida no item 2.1.5 para envio de e-mails marketing, SMS, contato via telefone e/ou WhatsApp de informações sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços da Promotora, remetendo solicitação para vaidecashback@tlcrewards.com ou, ainda, no casos de e-mail marketing, assinalando a opção “cancelar recebimento” ou similar, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

6.9.1 Os dados pessoais coletados pela Promotora serão mantidos por tempo indeterminado ou até que haja revogação expressa do consentimento previsto no item 6.9 deste Regulamento.

6.10 Serão mantidos na base de dados da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (a) os dados dos consumidores contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da Promoção e (b) os dados dos demais consumidores Participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento: até o término da Promoção. Findo o prazo ora estipulado, os dados serão eliminados, com exceção daqueles que consentiram em receber informativos conforme item 2.1.5, até que haja o descadastramento.

7 DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Todo o contato com os consumidores participantes a serem reembolsados nesta Promoção será realizado pela agência contratada pela Promotora para operacionalizar e gerenciar esta Promoção, na qualidade de Gerenciadora, TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.135.138/0001-75, localizada na Alameda Santos, 2326, 8º Andar, Conjuntos 81 a 85, Cerqueira César, CEP 01418-200, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

7.2 A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

7.3 A Promotora disponibilizará a presente Promoção de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Promoção poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Promoção.

7.4 Ainda, a Promoção poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a Promoção de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante a Promotora, para fins de continuidade da Promoção. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

7.5 O acesso à Internet é necessário para realização da participação na Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessá-los e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do consumidor em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, danos de qualquer espécie que impossibilite o acesso ao cadastro na Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais, violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores. Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ainda, a Promotora não será responsável por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do consumidor Participante.

7.6 Esta Promoção é de responsabilidade exclusiva da Promotora ora identificada e não é, de maneira alguma, patrocinada, apoiada, administrada ou realizada em associação com o PicPay. Pressupõe-se, no entanto, a existência do conhecimento por parte dos consumidores dos respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como a concordância com todas as suas diretrizes e disposições.

7.7 Os valores dos Produtos Participantes podem variar de acordo com o estabelecimento comercial. A Promotora não se responsabiliza pelo preço praticado em cada estabelecimento

7.8 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes, não previstas no Regulamento desta Promoção, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON Regional.

7.9 Esta Promoção não implica qualquer tipo de concurso, vale-brinde, sorteio ou operação assemelhada e independe de qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71, no Decreto nº 70.951/72 e na Portaria nº 7.638/2022, beneficiando indistintamente a todos que cumprirem o aqui disposto, observado o valor total de reembolsos ofertado.

ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS PARTICIPANTES

ANEXO II – LISTA DE REDES ATACADISTAS PARTICIPANTES